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Engana-se quem pensa que governança da Internet está relacionada única e exclusivamente com a globalização da ICANN e a transição das funções da IANA para uma administração multisetorial. Garantir o acesso à Internet é universal e acessível também tem relação direta com a governança da Internet, bem como todos os tratados internacionais direitos humanos e relações comerciais, para citar apenas os mais relevantes.
Tudo isso começou a ser discutido no mundo em 2003, durante a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI ou WSIS na sigla em inglês). A União Internacional de Telecomunicações (UIT) liderou a organização do evento, que incluiu a participação de mais de 50 chefes de Estado. A CMSI é também relacionada com a UNESCO.
Em 2005, ao fim da segunda rodada de debates, a CMSI lançou a Agenda de Túnis para a Sociedade da Informação e a decidiu criar o Fórum de Governança da Internet (IGF).
Em 2012, de acordo com o previsto na Agenda de Tunis, a Assembleia Geral da ONU estabeleceu que a Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento – CSTD, deveria estabelecer um grupo de trabalho para examinar o mandato da Cúpula da Sociedade da Informação a respeito do tema de cooperação aprimorada (Working Group on Enhanced Cooperation – WGEC).
Esse grupo volta a se reunir pela quarta vez esta semana (entre os dias 30 de abril e 2 de maio), em Genebra, na Suíça, com muitos dos seus integrantes ainda sob os ecos dos debates na NETmundial e da “Declaração Multisetorial de São Paulo”. Para alguns, um documento com muitos pontos de repúdio à CMSI. Entre eles, o desejo expresso de implementar uma governança multisetorial para internet, com participação igualitária de todos os setores e dar ao IGF poder propositivo, ou status de fórum de negociação.
Importância da NETmundial
A Agenda de Tunis havia dado ao grupo de cooperação aprimorada a tarefa de discutir e definir o papel de cada setor na governança da Internet. Especialmente o papel dos governos. Até hoje, esse grupo não chegou a uma conclusão. A NETmundial avançou mais que ele na proposição de caminhos para o preenchimento da atual lacuna institucional para a governança da rede.
Como esse grupo de cooperação aprimorada irá se comportar na reunião desta semana? Dará continuidade ao roadmap para governança da Internet registrado na Declaração Multisetorial de São Paulo”?
Sábado passado, durante o IV Fórum de Internet promovido pelo Comitê Gestor, o assunto veio à tona durante painel “Construindo Pontes com os Debates Multissetoriais de Governança Global da Internet”.
Na opinião de Demi Getschko, presidente do NIC.br e conselheiro do CGI.br, Tunis trata de aspectos genéricos sobre informação que vão além da governança da internet, como barreiras ao acesso informação, questões de gênero, etc. Tunis não entrou no mérito de administração de nomes e números IP. “Internet tem aspectos que podem ser levados aos fóruns multilaterais, mas o fórum central da Internet é o multisetorial, não é o multilateral. Às vezes interessa aos que querem levar a governança da internet para uma discussão primordialmente governamental, assumir que a WSIS discutiu internet como um todo”, diz Demi. “Algumas decisões sobre governança da internet não podem ser burocratizadas ou demoradas. Não podem esperar por deliberações da ONU”, afirma.
De acordo com Demi, a visão de que a WSIS deva abarcar todos os aspectos de governança da Internet só interessa à quem organiza o processo de revisão da WSIS+10, com ascendência da ITU sobre o processo.
A NETmundial tentou separar claramente questões que são multilateriais das que são multisetoriais. A palavra multilateral sequer aparece no texto, já que prevaleceu o pressuposto de que multilateral está contido no multisetorial, e não o inverso.
O embaixador Benedicto Fonseca Filho, do Ministério das Relações Exteriores, por sua vez, acredita que o grande legado da Agenda de Tunis foi justamente o reconhecimento do princípio multisetorial, e a maior parte de suas discussões se refere, sim, à Internet.
“Um ponto que nós temos enfatizado é que, do ponto de vista do governo e do Itamarty, nós vemos a NETmundial em um contexto de processos existentes, que precisam ser aprimorados. Por exemplo: no que se refere à ICANN, até do ponto de vista teórico é muito difícil aceitar a ideia de que uma mesma instituição possa fazer as regras, implemenar as regras e julgar se essas regras estão sendo cumpridas. Nós, do Itamaraty, não reconhecemos a ICANN como a instituição que tenha legitimidade, nem credibilidade, para falar sobre governança da internet de uma maneira ampla. Então, o que nós vamos promover no âmbito da ICANN é uma discussão sobre o que diz respeito à atuação da ICANN. Não consideramos que a ICANN seja um espaço para discutir cooperação aprimorada, as lacunas que existam no ecossistema de governança”, afirma o embaixador.
Já em relação ao IGF, segundo Benedicto Fonseca Filho, é importante fortalecer, tornar realidade aquelas recomendações que foram adotadas no grupo de trabalho alguns anos atrás, e que vemos como um patamar mínimo. “Nossa posição como Brasil é a de que o IGF deveria ser fortalecido muito mais do que está ali [no relatório do Working Group on Internet Governance]”, afirma o embaixador.
Controvérsias
“Cooperação aprimorada é um aspecto importantíssimo. A posição que o Brasil tem defendido é a de que há essa lacuna em relação à ausência de um espaço, uma plataforma na qual os governos possam discutir políticas públicas internacionais relacionadas com a Internet. Aqui sabemos que há controvérsia. Muitos consideram que não cabe só aos governos discutir essas políticas públicas. É uma discussão que cabe a todos os setores da sociedade. Mas a leitura que nós fazemos de cooperação aprimorada é a de que o foco é a ação de governos informados por consultas amplas aos demais setores, de maneira que seus interesses esteja, incorporados. A nossa visão multisetorial é a de que não há uma inconsistência. Áreas que digam respeito à gestão técnica da rede deve ser multisetorial, liderado pela comunidade acadêmica e científica, zelando para que o interesse público seja atendido. Mas há questões jurídicas relacionadas à ICANN [como a vinculação da ICANN às leis da Califórnia] sobre as quais os governos gostariam de opinar mais”, explica o diplomata.
“Uma organização com as características da ICANN, que toma decisões que impactam o mundo todo, não pode estar sujeita à uma jurisdição unilateral. Esse é um dos pontos que nós vamos acompanhar muito de perto na transição. Não é que ICANN precise estar submetida à uma jurisdição de Estados, mas que a sua caracterização legal represente um pacto de todos”, diz Benedicto Fonseca Filho.
Por isso, o processo de discussão do grupo de trabalho sobre cooperação aprimorada deve ser analisado de perto.
Um outro processo importante, multilateral, no âmbito das Nações Unidas, é a como se dará a revisão da Cúpula da Sociedade da informação. “Esse é um outro processo muito importante que nós esperamos que possa ser impactado positivamente pelo que aconteceu aqui, na NETmundial”, afirma o embaixador. “Há uma rigidez muito grande sobre como estruturar esse processo. De um lado há países que querem que aconteça sob as regras e procedimento da ONU, excluindo outros setores, e outro grupo que quer que o processo seja totalmente multisetorial. E ali estaremos falando de aspectos da governança da internet que vão muito além da ICANN, como crime cibernético, etc”, completa o diplomata. Na opinião dele, o que foi feito na NETmundial mostra uma possibilidade de atuar em um ambiente multisetorial e chegar a resultados concretos.
“O Brasil, nessas discussões, tem tido uma posição que se diferencia de outros países, no sentido de que nós reconhecemos que é uma discussão que está se desenvolvendo no âmbito da ONU, mas que precisa acontecer sobre um novo formato, com regras que vão além das regras e procedimentos da ONU, onde as discussões são entre os governos e os demais setores apenas se pronunciam, fazem intervenções que não impactam nada, não mudam o que os governos já decidiram. Esse formato eu creio que não é o formato mais adequado para tratar da internet”, afirma o embaixador. “O Brasil tem procurado defender a mudança, mas em um trabalho de convencimento, já que os países que se opõem são muito próximos a nós. Politicamente também não nos interessa o confronto. Temos uma posição que eles sabem que é muito mais progressista no que diz respeito a isso”, completa.
Moral da história: o documento da NETmundial reflete a vontade multisetorial e nós agora vamos ter que trabalhar para que os fóruns com força jurídica, que obriguem os atores a seguirem suas recomendações, de fato o façam. O valor real da “Declaração Multisetorial de São Paulo” começa a ser dado agora, nas reuniões do grupo de cooperação aprimorada (WGEC), no IGF, na ICANN. A discussão sobre o papel dos Estados na governança da Internet vai continuar a ser desenvolvida em outros encontros da UIT e de outros fóruns de governança.
Caso o Brasil queira preservar a experiência de multissetorialismo do CGI como um exemplo internacionalmente reconhecido, torna-se imprescindível que faça o seu dever de casa, aprimorando e reforçando o modelo de governança internet, para, com criatividade e legitimidade, influir no desenho de um modelo de governança que atenda aos interesses de todos os setores.